norma nº 7547/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.547 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.416, de 09 de setembro 
de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 3.247.788,19. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.416, de 09 de setembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância de R$ 3.247.788,19 (três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e 
oitenta e oito reais e dezenove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1600 – R$ 883.788,19 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde) 
FONTE 1601 – R$ 19.000,00 (Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde) 
FONTE 1621 – R$ 20.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FONTE 1635 – R$ 45.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde) 
FONTE 1704 – R$ 2.280.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.110 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 228.788,19 
33.90.39.10.1600 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 
33.90.39.17.1600 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 175.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.13.1601 Materiais para Coleta de Lixo R$ 11.500,00 
33.90.30.99.1601 Material de Consumo - Outros R$ 7.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 - Construção do Complexo de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 2.280.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1737 17 DE SETEMBRO DE 2025 Página 15 de 58
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 45.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 30.000,00
33.71.70.01.1600 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1621 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da 
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.110 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 703.788,19 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 19.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000. 10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.33.1635 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 45.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1737 17 DE SETEMBRO DE 2025 Página 16 de 58
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.280.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.1621 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da 
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de setembro de 2025. 
 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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