norma nº 7550/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.550 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.419, de 09 de setembro 
de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 43.374,48. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.419, de 09 de setembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância de R$ R$ 43.374,48 (quarenta e três mil trezentos e setenta e quatro reais e 
quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1600 – R$ 43.374,48 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 43.374,48 
 
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação das Transferências Provenientes do Governo Federal 
destinadas à Assistência Farmacêutica, conforme detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2024) R$ 123.646,26
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2024) R$ 106.155,38
 Total R$ 229.801,64 
 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2025) R$ 115.410,22
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025) R$ 150.674,16 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (¨)
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 115.410,22 x 100 = 93,34 % 
 1º período de X1 R$ 123.646,26 
 ¨ = 93,34 % - 100,00 = -6,66 %
DIÁRIO OFICIAL 1737 17 DE SETEMBRO DE 2025 Página 22 de 58
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ¨
R$ 106.155,38 x (-6,66) % = - R$ 7.069,95
R$ 106.155,38 + (- R$ 7.069,95) = R$ 99.085,43
 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 
 A) Previsão de receita para o exercício de 2025 R$ 150.674,16 
 
 B) Arrecadação (C + D) R$ 214.495,65
 C) Do dia 01/01/2025 à 31/07/2025 R$ 115.410,22
 
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 99.085,43
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 63.821,49
 Este crédito (-) R$ 43.374,48 
 Saldo disponível R$ 20.447,01 
Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACE 
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes 
1713.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.4.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
1713.50.4.1.001 – Assistência Farmacêutica e Insumos 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de Setembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1737 17 DE SETEMBRO DE 2025 Página 23 de 58