norma nº 7555/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.555 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 450.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.321, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A: :
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 450.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1500 Rem. de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 450.000,00 
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 450.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 16 de setembro de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1737 17 DE SETEMBRO DE 2025 Página 26 de 58