norma nº 7564/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.564 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.424, de 26 de setembro 
de 2025, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 
103.273,28. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.424, de 26 de setembro de 2025. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 103.273,28 (cento e três mil, duzentos e setenta e três 
reais e vinte e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1899 – R$ 103.273,28 (Outros recursos vinculados)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 103.273,28 
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação de Outros Recursos Vinculados, conforme detalhamento 
abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2024) R$ 4.111.175,95
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2024) R$ 1.751.264,63 
 Total R$ 5.862.440,58 
 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2025) R$ 4.246.893,02
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025) R$ 5.952.676,10 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (¨)
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.246.893,02 x 100 = 103,30 % 
 1º período de X1 R$ 4.111.175,95 
 ¨ = 103,30 % - 100,00 = 3,30 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ¨
R$ 1.751.264,63 x 3,30 % = R$ 57.791,73
R$ 1.751.264,63 + 57.791,73 = R$ 1.809.056,36 
DIÁRIO OFICIAL 1745 29 DE SETEMBRO DE 2025 Página 18 de 39
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 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2025 R$ 5.952.676,10 
B) Arrecadação (C + D) R$ 6.055.949,38
 
C) Do dia 01/01/2025 à 31/08/2025 R$ 4.246.893,02 
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2025, referente ao ano anterior,
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 1.809.056,36 
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 103.273,28
 Este crédito (-) R$ 103.273,28 
 Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do ICMS 
Ecológico e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1.3.0.0.00.0.0.000 – Receita Patrimonial 
1.3.2.0.00.0.0.000 – Valores Mobiliários 
1.3.2.1.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias 
1.3.2.1.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1.3.2.1.01.0.1.000 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 
1.3.2.1.01.0.1.067 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0016641-3 
1.7.0.0.00.0.0.000 – Transferências Correntes 
1.7.2.0.00.0.0.000 – Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1.7.2.1.00.0.0.000 – Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 
1.7.2.1.50.0.0.000 – Cota-Parte do ICMS 
1.7.2.1.50.0.1.000 – Cota-Parte do ICMS – Principal 
1.7.2.1.50.0.1.002 – Cota-Parte ICMS ECOLÓGICO - Principal 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 26 de Setembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1745 29 DE SETEMBRO DE 2025 Página 19 de 39