norma nº 7565/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.565 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.425, de 26 de setembro 
de 2025, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 86.025,82, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.425, de 26 de setembro de 2025. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 86.025,82 (oitenta e seis mil, vinte e cinco reais e 
oitenta e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1704 – R$ 85.025,82 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1660 – R$ 600,00 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS) 
FONTE 1661 – R$ 400,00 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.22.1660 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
33.90.39.22.1661 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.22.1660 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.22.1660 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
33.90.39.22.1661 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 85.025,82 
DIÁRIO OFICIAL 1745 29 DE SETEMBRO DE 2025 Página 20 de 39
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1660 Diárias - Civil R$ 200,00 
33.90.14.00.1661 Diárias - Civil R$ 200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.16.1660 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1660 Diárias - Civil R$ 200,00 
33.90.14.00.1661 Diárias - Civil R$ 200,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1704 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 85.025,82 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 26 de Setembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1745 29 DE SETEMBRO DE 2025 Página 21 de 39