norma nº 7566/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.566 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.426, de 26 de setembro 
de 2025, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 
1.582.760,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.426, de 26 de setembro de 2025. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 1.582.760,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois 
mil, setecentos e sessenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 202.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 – R$ 1.375.760,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1899 - R$ 10.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.18.00.1500 Auxilio Financeiro a Estudante R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 2.000,00 
33.90.39.33.1704 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 226.000,00 
46.90.71.00.1500 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1704 PASEP R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1745 29 DE SETEMBRO DE 2025 Página 22 de 39
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.22.1704 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.094.560,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1704 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 870.560,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.1704 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
46.91.71.00.1500 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 202.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
DIÁRIO OFICIAL 1745 29 DE SETEMBRO DE 2025 Página 23 de 39
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1899 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 200,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 26 de Setembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal
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