norma nº 7558/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.558 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 130.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.321, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A: :
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1705 – R$ 130.000,00 (Transferências dos Estados Referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 – Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.1705 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 130.000,00 
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.003 – Implantação do NUPDEC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1705 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 2.950,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.011 – Infraestrutura da Secretaria de Defesa Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 2.000,00 
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 2.500,00 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1705 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 3.000,00 
33.90.30.08.1705 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00 
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
33.90.36.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.18.1705 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00 
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1705 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 64.784,28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóvel para Atender ao Núcleo de Atendimento à 
Mulher
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1705 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 27.377,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.388,72 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 19 de setembro de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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