norma nº 7559/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.559 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 99.199,79. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.321, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A: :
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 99.199,79 (noventa e nove mil, cento e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1704 – R$ 30.600,00 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1705 – R$ 31.050,00 (Transferências dos Estados Referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1751 – R$ 37.549,79 (COSIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.22.000.08.242.051.2.178 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 2.000,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
33.90.40.01.1704 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.1705 Mobiliário em Geral R$ 1.050,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 – Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1751 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 37.549,79 
DIÁRIO OFICIAL 1745 29 DE SETEMBRO DE 2025 Página 11 de 39
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015– Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 1.600,00 
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.22.000.08.242.051.2.178 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 3.000,00 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.1705 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.003 – Implantação do NUPDEC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1705 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 50,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1751 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 37.549,79 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1745 29 DE SETEMBRO DE 2025 Página 12 de 39
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1704 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015– Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.600,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de setembro de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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