norma nº 7560/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.560 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 508.770,00, em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.321, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 508.770,00 (quinhentos e oito mil, setecentos e setenta reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 100.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1500 – R$ 408.770,00 (Transferência do Salário- Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1500 Contratação Por Tempo Determinado R$ 100.000,00 
33.90.30.07.1550 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 36.158,00 
33.90.30.16.1550 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 50.000,00 
33.90.39.02.1550 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 150.000,00 
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1550 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 76.306,00 
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 76.306,00 
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1745 29 DE SETEMBRO DE 2025 Página 14 de 39
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1550 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 15.982,00 
33.90.30.10.1550 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 152.612,00 
33.90.30.18.1550 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 30.000,00 
33.90.30.21.1550 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 20.000,00 
33.90.30.99.1550 Material de Consumo - Outros R$ 24.912,00 
33.90.36.01.1550 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest.Inst.Bem Móvel e Imóvel R$ 12.000,00 
33.90.39.16.1550 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 24.964,00 
33.90.39.27.1550 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 58.500,00 
33.90.39.28.1550 Manutenção de Fotocopiadoras R$ 69.800,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de setembro de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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