norma nº 7561/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.561 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 170.100,00, em 
favor do FAPEMP. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.321, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 170.100,00 (cento e setenta mil e cem reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 1802 – R$ 170.100,00 (Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 
Administração) 
MP-PREVI 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.000.09.122.007.2.163 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - MP PREVI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1802 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 170.100,00 
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
MP-PREVI 
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.000.09.122.007.2.163 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - MP PREVI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1802 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 78.000,00 
33.90.14.00.1802 Diárias - Civil R$ 14.000,00 
33.90.30.02.1802 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
33.90.30.03.1802 Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 
33.90.30.07.1802 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 
33.90.30.20.1802 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.000,00 
33.90.30.99.1802 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.99.1802 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.05.1802 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00 
33.90.39.07.1802 Desp.Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 8.500,00 
33.90.39.15.1802 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
33.90.39.32.1802 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 24.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1745 29 DE SETEMBRO DE 2025 Página 16 de 39
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
33.90.47.01.1802 PASEP R$ 5.600,00 
44.90.52.03.1802 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
44.90.52.04.1802 Eletrodomésticos R$ 3.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de setembro de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1745 29 DE SETEMBRO DE 2025 Página 17 de 39