norma nº 1483/2025

,e hay Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da Presidéncia 
wicae praia 
DECRETO LEGISLATIVO N° 1.483, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
Concede Titulo de Cidadao Miguelense ao 
IImo. Sr. Victor Bressan. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedido o Titulo de Cidadao Miguelense ao Ilmo. Sr. Victor Bressan. 
Paragrafo Unico. O Titulo de que trata o presente artigo sera entregue em Sessdo 
Solene a ser marcada pela Presidéncia da Camara Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de setembro de 2025. 
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VITOR BATISTA ALHA DE AFONSECA 
Presidente 
-AVARAMNCPAL DE MIGUEL PERE 
Publicado em. 2a LOA 1 2S. : 
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