| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7567 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.427, de 26 de setembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 650.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 7567 DE 26 SETEMBRO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 4.427, de 26 de setembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 650.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.427, de 26 de setembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1706 - R$ 650.000,00 (Transferência Especial da União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.1706 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 650.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024 Conta Vinculada: Transferências Especiais – 15510-8, 0672001, 1672001-7 - CEF ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 4.630.343,53 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 4.630.343,53 Crédito aberto R$ 3.250.000,00 Saldo disponível R$ 1.380.343,53 Este crédito R$ 650.000,00 Saldo disponível R$ 730.343,53 Total R$ 4.630.343,53 Total R$ 4.630.343,53 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1748 02 DE OUTUBRO DE 2025 Página 6 de 19 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de setembro de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1748 02 DE OUTUBRO DE 2025 Página 7 de 19