norma nº 7569/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.569 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Abre crédito Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 820.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 - R$ 820.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.0012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 
31.90.11.02.1500 Rem. de Cargos de Dir. Assist.. Superior (DAS) R$ 300.000,00 
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 60.000,00 
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 160.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 280.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 160.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1748 02 DE OUTUBRO DE 2025 Página 11 de 19
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 380.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 26 de setembro de 2025 
 PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1748 02 DE OUTUBRO DE 2025 Página 12 de 19