norma nº 7571/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.571, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO 
ÍNDICE GERAL DE PREÇOS 
MERCADO (IGP-M) PARA 
CORREÇÃO DOS VALORES 
PREVISTOS NO ANEXO I DO 
DECRETO N.º 6.098/2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a necessidade das autoridades e servidores da 
Prefeitura se deslocarem, em serviço, para qualquer parte do território necional; 
CONSIDERANDO que, para esses deslocamentos se efetivarem, as 
autoridades e servidores necessitam perceber diárias para cobrir despesas de 
hospedagem, alimentação e locomoção; 
CONSIDERANDO a inflação acumulada, desde a última atualização das 
diárias, bem como a desvalorização do real frente ao dólar e euro, fato que exige 
a correção dos valores de despesas com diárias; 
D E C R E T A: 
Art. 1º A tabela constante no Anexo I do Decreto n.º 6.098, de 14 de 
setembro de 2021, que alterou a Lei Municipal n.º 3.689/2021, passa a vigorar 
conforme Anexo Único deste Decreto. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2025. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 01 de outubro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
* Republicado por incorreção no D.O n.º 1.750, de 06 de outubro de 2025. 
DIÁRIO OFICIAL 1754 10 DE OUTUBRO DE 2025 Página 2 de 26
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
 
DECRETO N.º 7.571, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
PREFEITO
E VICE￾PREFEITO
AGENTES 
POLÍTICOS
CAI I 
DAS 1
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, 
OUTROS REGIMES E 
OUTROS COMISSIONADOS
HOSPEDAGEM
Capital RJ 1.245,60 1.048,92 283,88 283,88
Interior RJ (+100km) 458,90 327,79 212,90 212,90
Brasília 1.245,60 1.048,92 567,75 567,75
Outros Estados 1.245,60 1.048,92 283,88 283,88
Alimentação 228,45 209,78 85,16 42,58
Transporte 131,12 118,00 85,16 85,16
* Republicado por incorreção no D.O n.º 1.750, de 06 de outubro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL 1754 10 DE OUTUBRO DE 2025 Página 3 de 26