norma nº 7572/2025

Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.572, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA, SEM 
AUMENTO DE DESPESA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a estrutura organizacional à 
realidade administrativa atual, sem aumentar despesas; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MP-Previ, na forma do 
Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º A alteração tratada no presente Decreto não implica aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2025. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 02 de outubro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1749 03 DE OUTUBRO DE 2025 Página 4 de 38
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ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO
DAS 1 01 Assessor 
Especial
DAS 08 04
Assessor de 
Integração 
Operacional 
VIII
DAS 6 01 Assessor de 
Integração 
Operação VI
DIÁRIO OFICIAL 1749 03 DE OUTUBRO DE 2025 Página 5 de 38
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