norma nº 7574/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.574, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA 
REALIZAÇÃO DOS DESFILES CÍVICOS 
EM COMEMORAÇÃO AOS 70 ANOS DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de 
logradouros públicos para realização dos Desfiles Cívicos em comemoração aos 70 
anos do Município de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança, organização e bom 
atendimento aos munícipes e visitantes visando o máximo de conforto e 
organização; 
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam interditados os logradouros públicos para realização dos 
Desfiles Cívicos em comemoração aos 70 anos do Município de Miguel Pereira,
conforme descrito abaixo: 
DIÁRIO OFICIAL 1754 10 DE OUTUBRO DE 2025 Página 4 de 26
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Rua Trecho Dias Horário
Vera Cruz - Rua do 
Posto de Saúde
Parcial – da escola até a 
Quadra Esportiva 
23 de outubro 07h até 14h
Conrado – RJ 125 Parcial – do açougue até 
a padaria
24 de outubro 07h até 14h
Gov. Portela - Rua Dr. 
Osório de Almeida
Parcial – da Light até o 1º 
Tombo
25 de outubro 07h até 14h
Miguel Pereira Serra Azul até a Praça da 
Bandeira
26 de outubro 07h até 14h
Parágrafo único. No dia 26 de outubro o trânsito será desviado na Praça da 
Bandeira sentido Centro, e desviado na Fornemat sentido Paty do Alferes. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 07 de outubro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
*Republicado por incorreção no D.O n.º 1753, de 09 de outubro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL 1754 10 DE OUTUBRO DE 2025 Página 5 de 26