| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1965 |
| Date | 1965-10-30 |
| Ementa | Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1966. |
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W ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ‘ e : D41IF““XCAO Ne387, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1965, A CAVARA MUNICIPAL DE ”’WTT‘I PERETRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAGEOS Y 11 S Art, 1° - A Receita Geral do Municipio para o exercicio de 1966, é orcada em Cr$ 152,000,000 (CENTO B CINCOENTA E DOIS MITHOES DE CRIZETIROS). Art, 292 = A Despesa do Municipio é fixada em Cr$ 152,000,000 (CENTO E CINcoenta e dois milhdes de cruzeiros). Art, 32 - Integram a presente leis I SumArio Geral da Receita, por fontes das despesas por funcoes do Governo, — II = Quadro demonstrativo da Receita e Despe sa segundo as categorias economicas, - III- Quadro descriminativo da Receita, por fontes e respectiva Iegislag8oe. - IV - Quadro das dotagoes por Srgao do Governo e dg Administracao. Art., 49 - Acompanham 2 Lei do Orgamento: I - Quadros demonstrativos da Receita e pdanos de aplicacao dos fundos especiais; II - Quadro demonstrativo da Des. peda; ITI~ Quadro demonstrativo do programe amual de trabalho do Governo, em termo de-reallzagao de obras e de prestagao de servigos. Art., 59 - Esta Deliberacao entrara em vigor, a 12 de janeiro de 1966, revogadas as disposigoes em contririo. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 27 de novembro de 1965, a)- Frederico Wangler Prefeito