br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 294/1963

Tipo Deliberação
Número / Ano 294 / 1963
Date 1963-11-29
EmentaReferenda uso dos Códigos Tributário e de Posturas de Vassouras, para uso em nosso Município. --- Autoriza desapropriação de área da Rede Ferroviária Federal S/A.
native_id11348

Originating matéria

matéria 9609 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DELIBERAÇÃO Nº 294, DU 29 DE NOVEMBRO DE 1963. 
Ê K 
à GÊXIRA MUNTORPAL DE MIGUEI, PEREIRA DECRETA E ZU SANOIONO A SEGTINTE DELTBRRASÃO: H a 
 
 
 
 
 
+ 
á Axte 1º. Picos o Excentivo manicipal autorizado = demaprovriar, 
emigâvelmento ou fJudicisimente, a Érea descrita no Dserxeto nº 14, da 
30 eo julho de 1963, ve considerou do utilidais pública o imóvel de 
prepricdado da PÊãs Torvoviária Tadexal S/A cu quou de direito, sita 
vo 1º Distrito “s Mantof-ta de Migual Pereira, 
2 E A Arte ES. À presgnss Jslivuração cn iragé cr vicêr, na dete do sua 
pubittgação, revogadas Es Jtuposições en contrário, 
% A ? ” 
4 « 
i Prefeitura “untcipel de Miguel Pereira, 
 
 
' “im, 3 do dozorbmo de 1963, 
“ 
SEE x rara : Ê ” err io Uae ) 
FREDERICO SANGLEE￾Eloi to" tunioiped A 
' % 
” * 
 
 
 

open original →