| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1963 |
| Date | 1963-11-29 |
| Ementa | Referenda uso dos Códigos Tributário e de Posturas de Vassouras, para uso em nosso Município. --- Autoriza desapropriação de área da Rede Ferroviária Federal S/A. |
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DELIBERAÇÃO Nº 294, DU 29 DE NOVEMBRO DE 1963. Ê K à GÊXIRA MUNTORPAL DE MIGUEI, PEREIRA DECRETA E ZU SANOIONO A SEGTINTE DELTBRRASÃO: H a + á Axte 1º. Picos o Excentivo manicipal autorizado = demaprovriar, emigâvelmento ou fJudicisimente, a Érea descrita no Dserxeto nº 14, da 30 eo julho de 1963, ve considerou do utilidais pública o imóvel de prepricdado da PÊãs Torvoviária Tadexal S/A cu quou de direito, sita vo 1º Distrito “s Mantof-ta de Migual Pereira, 2 E A Arte ES. À presgnss Jslivuração cn iragé cr vicêr, na dete do sua pubittgação, revogadas Es Jtuposições en contrário, % A ? ” 4 « i Prefeitura “untcipel de Miguel Pereira, ' “im, 3 do dozorbmo de 1963, “ SEE x rara : Ê ” err io Uae ) FREDERICO SANGLEEEloi to" tunioiped A ' % ” *