norma nº 7562/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.562 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.422, de 26 de setembro 
de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em favor do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente, no valor de R$ 145.093,42 .
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.422, de 26 de setembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 145.093,42 (cento e quarenta e cinco mil, noventa e três reais e quarenta e dois 
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1501 – R$ 145.093,42 (Outros recursos não vinculados)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1501 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 145.093,42
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Outros Recursos não Vinculados, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2024) R$ 6.946.741,59
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2024) R$ 2.688.169,94
 Total R$ 9.634.911,53 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2025) R$ 7.385.626,51
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025) R$ 2.058.719,15 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (∆)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 7.385.626,51 x 100 = 106,32 % 
 1º período de X1 R$ 6.946.741,59 
∆ = 106,32 % - 100,00 = 6,32 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
DIÁRIO OFICIAL 1759 17 DE OUTUBRO DE 2025 Página 14 de 61
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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R$ 2.688.169,94 x 6,32 % = R$ 169.892,34
R$ 2.688.169,94 + 169.892,34 = R$ 2.858.062,28
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) Previsão de receita para o exercício de 2025 R$ 2.058.719,15
 B) Arrecadação (C + D) R$ 10.243.688,79
C) Do dia 01/01/2025 à 31/08/2025 R$ 7.385.626,51
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2025, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.858.062,28
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 8.184.969,64
 Este crédito (-) R$ 145.093,42
 Saldo disponível R$ 8.039.876,22 
 Art. 3º) – Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 26 de setembro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1759 17 DE OUTUBRO DE 2025 Página 15 de 61