norma nº 7563/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.563 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.423, de 26 de setembro
de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.831.726,72.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.423, de 26 de setembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.831.726,72 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e 
setenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1501 – R$ 1.831.726,72 (Outros recursos não vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1501 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 411.000,00
33.90.39.99.1501 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 550.726,72
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1501 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 720.000,00
31.90.16.00.1501 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 150.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Outros Recursos não Vinculados, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2024) R$ 6.946.741,59
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2024) R$ 2.688.169,94
 Total R$ 9.634.911,53 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2025) R$ 7.385.626,51
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025) R$ 2.058.719,15 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (∆)
DIÁRIO OFICIAL 1759 17 DE OUTUBRO DE 2025 Página 16 de 61
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 7.385.626,51 x 100 = 106,32 % 
 1º período de X1 R$ 6.946.741,59 
∆ = 106,32 % - 100,00 = 6,32 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 2.688.169,94 x 6,32 % = R$ 169.892,34
R$ 2.688.169,94 + 169.892,34 = R$ 2.858.062,28
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) Previsão de receita para o exercício de 2025 R$ 2.058.719,15
 B) Arrecadação (C + D) R$ 10.243.688,79
C) Do dia 01/01/2025 à 31/08/2025 R$ 7.385.626,51
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2025, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.858.062,28
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 8.184.969,64
 Crédito aberto (-) R$ 145.093,42
 Este crédito (-) R$ 1.831.726,72
 Saldo disponível R$ 6.208.149,50 
 Art. 3º) – Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 26 de setembro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1759 17 DE OUTUBRO DE 2025 Página 17 de 61