norma nº 7573/2025

 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.573 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 50.318,92.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de
dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 50.318,92 (cinquenta mil, trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1752 - R$ 50.318,92 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.21.1752 Materiais p/a Cons. Manut. Bens Móveis/Imóveis R$ 38.318,92 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1752 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 12.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Vinculados ao Trânsito, conforme 
demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2024) R$ 232.006,59
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2024) R$ 74.003,47
 Total R$ 306.610,06 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2025) R$ 230.527,67 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025) R$ 142.802,01 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 230.527,67x 100 = 99,40 % 
 1º período de X1 R$ 232.006,59, 
DIÁRIO OFICIAL 1759 17 DE OUTUBRO DE 2025 Página 18 de 61
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 Δ = 99,40 % - 100,00 = - 0,60 % 
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 74.003,47 x (0,60 %) = - R$ 444,02
R$ 74.003,47 + (R$ 444,02) = R$ 73.559,44
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2025 R$ 142.802,01
B) Arrecadação (C + D) R$ 304.086,51
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2025 R$ 230.527,07
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2025, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 73.559,44
Valor do provável excesso de arrecadação R$ 161.284,50
Créditos abertos R$ 110.965,58
Saldo disponível R$ 50.318,92 
Este crédito R$ 50.318,92
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1321.01.0.1.071 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3
1900.00.0.0.000 - Outras Receitas Correntes 
1910.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
1911.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
1911.01.0.0.000 - Multas Previstas em Legislação Específica 
1911.01.0.1.000 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 
1911.01.0.1.000 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
1911.01.0.1.002 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
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Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de outubro 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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