norma nº 7576/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.576 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 41.540,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de
dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 41.540,00 (quarenta e um mil e quinhentos e quarenta reais), para atender a aquisição 
de viatura, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 41.540,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.20.122.043.1.032 – Aquisição de Veículos Automotores - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 41.540,00
 Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2025 R$ 300.000,00
Valor empenhado (-) R$ 258.460,00
Saldo disponível R$ . 41.540,00
Este crédito (-) R$ 41.540,00
Saldo disponível R$ 0,00
 
 Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do contrato 
de repasse nº 950491/2023 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1717.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
1717.01.0.1.006 - Convênio Plataforma Mais Brasil nº 950491/2023 – Aquisição de 
Viaturas
DIÁRIO OFICIAL 1759 17 DE OUTUBRO DE 2025 Página 21 de 61
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Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 6,º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 08 de outubro de 2025
 PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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