| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7577 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 90.000,00 em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.577 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 90.000,00 em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024 D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1550 - R$ 90.000,00 (Transferências do Salário-Educação) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.1550 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00 44.90.52.03.1550 Mobiliário em Geral R$ 30.000,00 44.90.52.04.1550 Eletrodomésticos R$ 54.000,00 DIÁRIO OFICIAL 1759 17 DE OUTUBRO DE 2025 Página 23 de 61 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de outubro de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1759 17 DE OUTUBRO DE 2025 Página 24 de 61