norma nº 7591/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.591, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE 
USO PREVISTA NO ART. 109, § 3º 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e; 
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido à empresa DOI2 Entretenimento LTDA, inscrita no 
CNPJ n.º 21.994.141/0001-47, permissão de uso a título precário, conforme 
previsão no §3º do artigo 109, da Lei Orgânica Municipal, do Espaço do Galpão 
de Governador Portela, localizado atrás da Estação Rodoviária, para realização 
de Montagem de Estrutura e Comercialização de Gêneros Alimentícios e 
Bebidas, no período de 22 a 26 de outubro de 2025. 
Art. 2º Fica dispensada licitação, na forma do §1º do art. 106 da Lei 
Orgânica Municipal, bem como pela precariedade da permissão de uso. 
Art. 3º O presente decreto serve como termo de permissão de uso. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 21 de outubro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL 1761 21 DE OUTUBRO DE 2025 Página 7 de 15