norma nº 7592/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º7.592, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZAÇÃO GRATUITA DE USO 
DE ÁREA DO CONDOMÍNIO DE 
INTERESSE ECONÔMICO DE 
MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.661, de 26 de fevereiro de 
2021; 
CONSIDERANDO o parecer favorável devidamente lavrado pela Comissão 
constituída para análise e deferimento de pedidos de autorização gratuita de uso no 
Condomínio de Interesse Econômico;
CONSIDERANDO o interesse público na promoção do desenvolvimento 
econômico local, geração de emprego e renda;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida à empresa RIO LED IMPORTADORA E 
DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 23.677.630/0001-09, Autorização Gratuita de Uso 
de áreas situadas no Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira, que, 
consolidadas, perfazem a área total de 24.739,22 m² (vinte e quatro mil, setecentos 
e trinta e nove metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), 
correspondentes a:
I – 6.790,22 m² (seis mil, setecentos e noventa metros quadrados e vinte e 
dois decímetros quadrados); e
II – 17.949,00 m² (dezessete mil, novecentos e quarenta e nove metros 
quadrados).
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§ 1º A autorização é outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por 
igual período, nos termos da legislação municipal.
§ 2º A área destina-se exclusivamente à implantação e/ou expansão das 
atividades da beneficiária, sendo vedadas a alteração de finalidade, a cessão ou a 
transferência, total ou parcial, sem prévia autorização do Município.
§ 3º O descumprimento das condições deste Decreto importará na revogação 
da autorização e reversão imediata das áreas ao patrimônio municipal, sem direito a 
indenização, observado o devido processo administrativo.
§ 4º Permanecem aplicáveis as demais normas municipais, regulamento 
interno do Condomínio e exigências de licenciamento urbanístico-ambiental 
pertinentes.
Art. 2º Ficam convalidados os atos regularmente praticados com fundamento 
no Decreto nº 7.232, de 28 de agosto de 2024, até a data de entrada em vigor deste 
Decreto.
Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 7.232, de 28 de agosto de 2024, e 
demais disposições em contrário, passando a presente outorga a substituir 
integralmente a autorização anteriormente concedida.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 22 de outubro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
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