| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4433 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Desafeta o bem público que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 11375 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira — MIGUEL PEREIRA LEIN.°4.433, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. DESAFETA O BEM PUBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: B Art. 1° Fica desafetado, de bem de uso especial para bem dominical, o imovel relacionado no anexo unico desta Lei, na forma do artigo 99 do Cédigo Civil € na Lei Municipal n.° 3.710, de 08 de junho de 2025. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposi¢cdes em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 31 de outubre de 2025. Rabrica M) LR AT /4 s Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 5 A Y - - Rl Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ‘_!lfi!il PEREIRA LEIN.°4.433, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. ANEXO UNICO IMOVEL LOCALIZACAO AREA (m?) INSCRICAO MUNICIPAL | Portal das Mansdes 32,68 119719 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br - s D A 0 0 A