norma nº 4439/2025

™4k Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira U e 08 MIGBEL PEREIRR 
LEI N.° 4.439, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DOAR AO FUNDO DE 
ARRECADAMENTO RESIDENCIAL - 
. FAR REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL - CEF, IMOVEL 
DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA/RJ PARA 
IMPLEMENTACAO DE 
EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE 
INTERESSE SOCIAL NO AMBITO DO 
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA 
- MCMVIFAR, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encvargos, ao 
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (CNPJ 03.190.167/0001-50), 
representado pela Caixa Econémica Federal — CEF (CNPJ 00.360.305/0001-04), o 
imoével publico municipal abaixo identificado, destinado exclusivamente a construgao 
de moradias de interesse social no ambito do Programa Minha Casa, Minha Vida — 
MCMV/FAR (Faixa 1, pré-contratacado n° 54803): 
| — Area Publica Desmembrada n° 2-B, com area de 4.262,12m?, situada na 
Alameda dos Turistas, Bairro Praga da Ponte, 1° Distrito de Miguel Pereira/RJ, 
Inscricdo Municipal n.° 119720, melhor descrita na Matricula 10.905, Livro 2 do Oficio 
Unico de Registro de Iméveis de Miguel Pereira. 
Art. 2° A doacao tem por finalidade a implantagao de unidades habitacionais 
de interesse social destinadas a familias de baixa renda, nos termos da Lei Federal 
n°® 10.188/2001 e demais normas do MCMV/FAR, vedada qualquer destinacao 
diversa. 
Art. 3° Constituem encargos da donataria (FAR/CEF), além de outros previsto 
em regulamentos federais e no instrumento de doagao: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
| — Utilizar o imével exclusivamente para a finalidade prevista no art. 2°; 
Il — Obter a aprovacgao dos projetos pelos 6rgaos competentes e celebrar o 
contrato de financiamento com a CEF pertinente ao empreendimento; 
lll = Iniciar as obras em até 24 (vinte e quatro) meses contados da lavratura da 
escritura de doagao, salvo motivo de forga maior devidamente comprovado; 
IV — Concluir o empreendimento conforme projeto aprovado e normativos 
aplicaveis; 
V — Manter as areas publicas e institucionais projetadas conforme aprovacao 
urbanistica, promovendo sua transferéncia ao Municipio, quando couber. 
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§ 1° O inadimplemento de qualquer dos encargos implicara reversao 
automatica do imével ao patriménio do Municipio, independentemente de 
indenizacao, mediante averbacao no Registro de Imoéveis. 
§ 2° A reversao abrangera as acessdes nao destacaveis, sem 6nus para o 
Municipio, ressalvados os casos previstos em lei. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessarios 
a efetivacao da doacgao, inclusive lavrar a Escritura Publica de Doacao com Encargos 
e Clausula de Reversao, firmar termos, convénios, compromissos e demais 
instrumentos com o FAR/CEF e érgaos federais e estaduais, bem como a promover 
as averbacoes e registros pertinentes perante o Oficio de Registro de Iméveis. 
Art. 5° Ficam isenos de tributos municipais a transmissdo decorrente da 
presente doacdo (ITBI), bem como os atos e procedimentos administrativos 
indispensaveis a implantacdo do empreendimento de interesse social no imoével 
descrito no art. 1°, compreendendo taxas de aprovacgao de projeto, licenciamento de 
obras e emissao do “habite-se”, quando diretamente vinculados ao MCMV/FAR. 
Paragrafo unico. A isencao prevista neste artigo ndo abrange tarifas ou precos 
publicos por servigos efetivamente prestados. 
Art. 6° A Escritura Publica de Doagao devera reproduzir as clausulas desta Lei, 
especialmente finalidade, encargos e reversao, sob pena de nulidade. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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Art. 7° As despesas eventualrnente decorrentes da execucado desta Lei 
correrao por conta de dotagdes orgcamentarias préprias, suplementadas se 
necessario. B 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 31 de outubro de 2025. 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em. X1 (O ' 20 QS 
A MUNICIPAL D1 
PagnaR @201 S o 4347 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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