norma nº 7579/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.579 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 523.829,31, em 
favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.321, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 523.829,31 (quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1800 – R$ 400.000,00 (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em 
Capitalização (Plano Previdenciário)
FONTE 1802 – R$ 123.829,31 (Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 
Administração)
MP-PREVI
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.01.09.122.007.2.163 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - MP PREVI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1802 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 120.829,31
33.90.14.00.1802 Diárias - Civil R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.02.09.272.0008.2.165 – Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.01.01.1800 Aposentados Pagos c/ Rec. Vinculados(RPPS) R$ 400.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
MP-PREVI
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.01.09.122.007.2.163 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - MP PREVI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1802 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 28.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 2 de 48
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.02.1802 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 912,28
33.90.30.03.1802 Materiais para Escritório e Expediente R$ 726,10
33.90.39.99.1802 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 31.764,73
33.90.92.00.1802 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 10.553,35
33.90.93.00.1802 Indenizações e Restituições R$ 1.872,85
44.90.52.01.1802 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00
44.90.52.99.1802 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.01.09.122.007.1.101 – Realização de Cálculo Atuarial e Relatórios de Acordo com as 
Normas Previdenciárias 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1802 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.02.09.272.008.2.168 – Reserva Orçamentária 
ELEMENTO DA DESPESA: 
77.99.99.99.1800 Reserva Orçamentária R$ 400.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 10 de outubro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 3 de 48