norma nº 7586/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.586 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 609.276,00, em 
favor do Fundo Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 609.276,00 (seiscentos e nove mil, duzentos e setenta e seis reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 376.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1550 – R$ 233.276,00 (Transferência do Salário-Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento Das Atividades Curriculares Da Educação 
Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1500 Contratação Por Tempo Determinado R$ 376.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1550 Combustíveis e Lubrificantes R$ 233.276,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento Das Atividades Da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.1550 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 38.596,00
44.90.52.03.1550 Mobiliário em Geral R$ 18.296,00
DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 4 de 48
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento Das Atividades Curriculares Da Educação 
Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores - Pessoal R$ 20.992,00
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 66.612,00
33.90.30.02.1550 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 28.014,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 17.500,00
33.90.33.00.1500 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 39.000,00
33.90.39.02.1500 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 95.953,00
33.90.39.02.1550 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 28.359,00
33.90.39.10.1500 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.39.19.1550 Assinaturas e Publicações R$ 18.100,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 96.393,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.032 – Capacitação dos Profissionais da Educação Básica 
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 16.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1550 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 85.911,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 16 de Outubro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 5 de 48