norma nº 7589/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.589 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 1540 – R$ 750.000,00 (Transferências do FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.158 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil - 
Creche 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.159 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil - Pré￾Escola 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 350.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1540 Combustíveis e Lubrificantes R$ 281.129,00
33.90.30.10.1540 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 219.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 9 de 48
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.99.1540 Material de Consumo - Outros R$ 170.355,00
33.90.39.17.1540 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 50.000,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.144 – Capacitação dos Profissionais da Educação Básica - 
FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 26.516,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 16 de Outubro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL
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