norma nº 7593/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.593 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.910.549,25.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de
dezembro de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.910.549,25 (um milhão, novecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e nove reais e 
vinte e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1540 - R$ 1.910.549,25 (Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.670.549,25 
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais - RPPS R$ 240.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação das Transferências do FUNDEB – Impostos e
Transferências de Impostos, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2024) R$ 18.346.144,91
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2024) R$ 6.350.552,34 
 Total R$ 24.696.697,25 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2025) R$ 20.225.762,85
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025) R$ 25.319.872,83 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 20.225.762,85 x 100 = 110,30 % 
 1º período de X1 R$ 18.346.144,91 
Δ = 110,30 % - 100,00 = 10,30 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 11 de 48
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R$ 6.350.552,34 x 10,30 % = R$ 654.106,89
R$ 6.350.552,34 + R$ 654.106,89 = R$ 7.004.659,23
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2025 R$ 25.319.872,28
B) - Arrecadação (C + D) R$ 27.230.422,08
C) - Do dia 1º/ 01 à 30/09/2025 R$ 20.225.762,85
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2025, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 7.004.659,23
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 1.910.549,25
 Este crédito (-) R$ 1.910.549,25
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Os recursos advindos das Transferências do FUNDEB – Impostos e
Transferências de Impostos, serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.068 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1750.00.0.0.000 - Transferências de Outras Instituições Públicas
1751.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.001 - Transferências de Recursos do FUNDEB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 22 de outubro 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL
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