norma nº 7594/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.594 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.760.000,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.760.000,00 
(três milhões e setecentos e sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 1.335.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 10.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1601 - R$ 1.805.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 610.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 130.000,00
31.90.16.00.1621 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 460.000,00
31.90.11.01.1601 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00
31.90.11.02.1500 Rem. de Cargos de Dir. Assist.. Superior (DAS) R$ 400.000,00 
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 70.000,00 
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 70.000,00
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
31.90.13.03.1500 Obrigações Sociais - INSS R$ 200.000,00
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 70.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 14 de 48
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1601 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 925.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00
31.90.11.01.1601 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 380.000,00
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 110.000,00
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 705.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 915.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 15 de 48
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Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 390.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1601 Execução de Obras e Projetos R$ 350.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.71.70.01.1621 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 630.000,00
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1621 Saúde Pública - Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 42.000,00
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 68.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 16 de 48
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Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de outubro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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