| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7596 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 110.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.596, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 110.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1500 – R$ 110.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.1.2.001 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.99.1500 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil - Outros R$ 15.000,00 31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 40.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 40.000,00 33.90.32.99.1500 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.1.2.001 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.1500 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 110.000,00 DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 20 de 48 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de outubro de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 21 de 48