norma nº 7597/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.597 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 277.145,00, em 
favor do Fundo Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 277.145,00 (duzentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 233.145,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1550 – R$ 44.000,00 (Transferência do Salário-Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento Das Atividades Curriculares Da Educação 
Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 44.000,00
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 233.145,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.12.365.019.1.109 – Construção de Creche no Bairro Praça da Ponte 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 203.809,00
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 29.336,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.032 – Capacitação dos Profissionais da Educação Básica 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1550 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 12.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 22 de 48
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.03.1550 Materiais para Escritório e Expediente R$ 12.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1550 Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 30 de Outubro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL 1768 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 23 de 48