norma nº 7599/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.599, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA, A LEI FEDERAL N.º 12.232, 
DE 29 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE 
SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA 
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE 
PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE 
AGÊNCIA DE PROPAGANDA E, 
SUBSIDIARIAMENTE, A LEI DE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS N.º 14.133, DE 1º DE 
ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a necessidade da contratação de Agência de Propaganda 
para a realização de Serviços de Publicidade para a Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira;
CONSIDERANDO os termos legais dispostos no inciso XXI do artigo 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de 
outubro de 1988 e na Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021, que estabelecem 
normas gerais de licitação em contratação para a Administração Pública e bem como, 
na Lei Federal n.º 12.232, de 29 de abril de 2010 (Lei Específica) que trata dos 
procedimentos de licitações para a contratação de Agência de Propaganda pelas 
Administrações Públicas; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação própria no âmbito da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para a criação e formação da Comissão 
Especial de Contratação (CEC) e SubComissão Técnica;
DECRETA: 
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, a Lei Federal n.º 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas 
gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de
publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, especialmente, 
no que se refere à Comissão Especial de Contratação e Subcomissão Técnica.
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CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Adotam-se de forma complementar, as disposições contidas na Lei de
Licitações e Contratos Administrativos n.º 14.133, 1º de abril de 2021, nos termos 
do § 2º do artigo 1o da Lei Federal n.º 12.232, de 29 de abril de 2010. 
CAPÍTULO II 
DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO 
Art. 3º A Comissão Especial de Contratação será composta por 3 (três) 
membros, com a maioria dos integrantes servidores pertencentes ao quadro 
permanente da Administração Pública, os quais responderão - solidariamente, por 
todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual 
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido 
tomada a decisão.
 I - Os membros da Comissão Especial de Contratação terão, dentre outras 
atribuições:
a) Assinar os seguintes documentos: Declaração de Inexistência de 
Conflitos de Interesse e Termo de Sigilo e Confidencialidade. 
b) Observar as atribuições previstas nesse Decreto e no Edital 
Concorrência Pública referentes à contratação pela Administração Pública de 
Serviços de Publicidade prestados por intermédio de Agência de Propaganda. 
c) Conduzir e acompanhar os trâmites relativos ao sorteio dos integrantes 
da SubComissão Técnica até a sua constitução. 
 II - Nesses termos, ficam nomeados os seguintes servidores para atuarem na 
Comissão Especial de Contratação:
01) Maria Cláudia V. de Oliveira - Matrícula n.º 01/2697. 
02) Tiago Alves de Carvalho - Matrícula n.º 01/2624. 
03) Gustavo Nogueira de Paula - Matrícula n.º 05/3449. 
CAPÍTULO III 
DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 
Art. 4º A Subcomissão Técnica (SubCOM), de caráter temporário, é
constituída exclusivamente para analisar e julgar as propostas técnicas nas 
contratações de Agências de Publicidade.
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Parágrafo único. Os atos da Subcomissão Técnica na análise e 
julgamento das Propostas Técnicas não poderão ser supridos pela Comissão 
Especial de Contratação, não havendo relação de subordinação entre a 
Comissão Especial de Contratação e a Subcomissão Técnica (SubCOM). 
Art. 5º Constituem requisitos para integrar SubComissão Técnica:
 I - Possuir qualificação técnica evidenciada pela formação em cursos 
superiores, em nível de graduação ou pós-graduação, das áreas de 
Comunicação, Publicidade ou Marketing ou que atuem em uma destas áreas.
 II - Não ser cônjuge ou companheiro de sócio ou dirigente de licitante,
nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau.
 III - Não atuar e não ter atuado de forma relevante, em outras etapas,
no âmbito do mesmo processo licitatório.
§ 1º Diante da ausência de formação referida no Inciso I do ‘caput’ 
,excepcionalmente, e sempre que for comprovadamente impossível o 
cumprimento desse dispositivo, de forma justificada nos autos, de atividades na 
área de comunicação, publicidade ou marketing, que envolvam conhecimento 
preponderante nas áreas relacionadas ao objeto da contratação. 
§ 2º A Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, realizará uma relação dos servidores ou empregados públicos e,
bem como, de profissionais da iniciativa privada com os requisitos acima 
elencados, para compor a lista de sorteio para Subcomissão Técnica.
 I - A relação dos servidores ou empregados públicos ou profissionais da 
iniciativa privada será devidamente publicada no Diário Oficial do Município de 
Miguel Pereira.
II - A Secretaria de Comunicação Social (SECOM) deverá se certificar 
do cumprimento dos requisitos para que o relacionado integre a SubComissão 
Técnica, reportando qualquer fato que implique em impedimento ou suspeição 
do membro à Comissão Especial de Contratação.
§ 3º A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por
sorteio, em sessão pública, dentre os nomes relacionados.
§ 4º Os servidores ou empregados públicos ou profissionais sorteados 
para integrar a Subcomissão Técnica prestarão compromisso formal, antes de
sua nomeação, atestando que atendem todas as exigências contidas nos 
Incisos do ‘caput’, devendo preencher e assinar o Formulário de Cadastro da
Composição da SubComissão Técnica, Declaração de Inexistência de
Conflitos de Interesse e Termo de Sigilo e Confidencialidade. 
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Art. 5º A Comissão Especial de Contratação providenciará, após a 
publicação do Edital de licitação, os nomes de servidores ou empregados 
públicos, que atendam aos requisitos dispostos requisitos exigidos no artigo 4º, 
a fim de compor a relação de sorteio para a Subcomissão Técnica.
Parágrafo único. A Secretaria de Comunicação Social (SECOM) da
Prefeitura de Miguel Pereira, após o exame do atendimento dos requisitos 
exigidos no artigo 4º, encaminhará Comissão Especial de Contratação, os 
alistados nomes validados para que a CEC providencie a publicação do aviso do 
sorteio em sessão pública, no Diário Oficial do Município de Miguel de Pereira. 
Art. 6º A composição da Subcomissão Técnica obedecerá às seguintes 
disposições:
I - Será composta por membros titulares e membros suplentes, em 
igual número.
II - Será constituída por 3 (três) membros titulares, entre os nomes de 
uma relação previa que terá:
 a) No mínimo 6 (seis) membros com vínculo funcional ou contratual 
com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
 b) No mínimo 3 (três) membros sem vínculo funcional ou contratual 
com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
 c) Os membros mencionados nas alíneas A e B serão escolhidos 
por sorteio em sessão pública desde que previamente cadastrados na forma do 
artigo 4º.
 III - A relação previa será publica no Diário Oficial do Município de Miguel 
Pereira, facultando-se sua publicação na página institucional do órgão ou
entidade responsável pela licitação, com a antecedência minima de 10 (dez) dias 
da sessão pública marcada para o sorteio.
IV - Os membros suplentes serão escolhidos por sorteio, na mesma 
sessão pública de escolha dos titulares, entre os nomes remanescentes da 
relação prévia.
V - A ordem de sorteio dos suplentes determinará a ordem para fins de 
convocação em casos de impedimento do titular.
VI - Conforme previsão legal, é obrigatório que pelo menos 1/3 (um 
terço) dos membros não possua vínculo funcional ou contratual - direto ou
indireto, com o órgão ou entidade responsável pela licitação, salvo se 
transcorrido um ano do seu desligamento. 
VII - A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira informará os nomes dos
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profissionais sem vínculo empregatício com o Município, para compor a lista de 
candidatos da qual serão extraídos, por sorteio, os integrantes da Subcomissão 
Técnica, que atendam aos requisitos dispostos nos artigos 4º e 6º. 
§ 1º Deverá ser instruído processo específico para a formalização dos
procedimentos necessários à designação da Subcomissão Técnica, processo 
este que se iniciará em paralelo com a publicação do Edital de licitação, a fim de 
viabilizar a publicação da relação prévia com a lista contendo os nomes de 
servidores ou empregados públicos indicados para o sorteio a ser realizado em 
sessão pública.
§ 2º A substituição de nome na relação prévia, referida no inciso III do
‘caput’, será justificada formalmente e o impedimento será devidamente 
comprovado, no âmbito do processo específico de constituição da Subcomissão 
Técnica. 
§ 3º A atuação do suplente, convocado na forma do inciso V do ‘caput’,
para substituir membro efetivo da Subcomissão Técnica ocorrerá em caráter 
definitivo, passando o nome do membro efetivo automaticamente a integrar a 
lista dos suplentes na última posição, salvo quando o gênero de impedimento 
não permitir.
§ 4º A disponibilização dos dados pessoais dos agentes públicos 
obedecerá às diretrizes contidas na Lei Federal n.º 13.709, 14 de agosto de 
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e serão apensados nos autos 
do processo de seleção dos membros da SubComissão Técnica, cujo acesso 
será restrito, com exceção dos órgãos de controle - nos termos da Lei Federal 
n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação).
§ 5º O encargo de membro de Subcomissão Técnica não poderá ser 
recusado pelo servidor ou empregado público, salvo motivo plenamente 
justificável, a critério de autoridade do órgão ou entidade responsável pela 
licitação.
Art. 8º Considera-se como vínculo contratual ou funcional indireto, para 
fins do disposto no inciso III do artigo 5º e no inciso VI do artigo 7º, a
vinculação com a atividade principal do órgão ou entidade responsável pela 
licitante.
Art. 9º Constituem obrigações dos membros da Subcomissão Técnica no 
exercício de suas atribuições:
 I - Guardar sigilo sobre as informações relativas ao processo licitatório,
até a sua divulgação ao público.
 II - Não se valer de informações às quais tenham acesso em razão do 
exercício de suas atividades, de modo a obter para si ou para outrem, vantagem 
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de qualquer natureza.
III - Assinar o Formulário de Cadastro da Composição da
SubComissão Técnica, Declaração de Inexistência de Conflitos de
Interesse e Termo de Sigilo e Confidencialidade. 
IV - Agir dentro dos limites de sua atuação, com observância - em
especial, aos Princípios da Moralidade, da Imparcialidade e da 
Impessoalidade. 
SEÇÃO II 
DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO 
Art.10. Qualquer interessado na licitação poderá impugnar, até 48 
(quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio dos 
integrantes da Subcomissão Técnica, pessoa integrante da relação previa a que 
se refere o inciso I do § 2º do artigo 5º, mediante petição, fundamentando 
juridicamente e anexando eventuais provas das alegações.
Parágrafo único. A impugnação terá por fundamento a ausência de 
requisites ou a ocorrência de qualquer restrição, na forma deste Ato e legislação 
correlatada, para qualquer membro sorteado integrar a Subcomissão Técnica.
Art. 11. O procedimento de impugnação processar-se-á da seguinte 
forma:
 I - Recebida a impugnação, após juízo de admissibilidade exercido pela 
Comissão Especial de Contratação, será notificado o IMPUGNADO.
 II - O IMPUGNADO, após o recebimento e conhecimento dos
fundamentos apresentados, poderá abster-se de atuar na Subcomissão Técnica,
ocasião em que será automaticamente tido como impedido ou suspeito.
III - Caso o IMPUGNADO não se declare impedido ou suspeito, a 
Comissão Especial de Contratação analisará as alegações e provas 
apresentadas, oportunizando que o IMPUGNADO sobre elas se manifeste.
IV - A Comissão Especial de Contratação apresentará um relatório 
acerca da impugnação que será encaminhado à Mesa Executiva para decisão.
V- A Mesa Executiva com base no relatório apresentado decidirá de
forma fundamentada sobre o acolhimento ou não da impugnação.
VI - Rejeitada a impugnação, será dada publicidade ao ato, bem como 
aos documentos que embasarão a decisão no endereço eletrônico desta Casa 
de Leis. 
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VII - Admitida a impugnação ou abstendo-se o IMPUGNADO de atuar,
a Comissão Especial de Contratação avaliará a necessidade de elaboração e de
publicação de uma nova relação prévia sem o nome do IMPUGNADO com vistas 
a manter o quantitativo mínimo de membros exigido.
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12. A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira poderá editar normas 
complementares ao disposto neste Ato e disponibilizar informações adicionais 
em meio eletrônico. 
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 31 de outubro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
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