norma nº 4436/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.436 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgcamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 774.760,95. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importdncia de R$ 774.760,95 (setecentos e setenta e quatro mil, 
setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), com a seguinte classificacao 
orcamentaria: 
FONTE 1751 - R$ 774.760,95 (COSIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminagao Publica ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1751 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros ~ |[R$ 774.760,95 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo, sdo advindos do 
provavel excesso de arrecadacao dos Recursos COSIP (Contribuicao de lluminagao 
Publica), conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2024) R$ 1.991.057,20 
2 - Arrecadagao do 2° periodo X1 (outubro a dezembro/2024) R$ 725.616.65 
Total R$ 2.716.673,85 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2025) R$ 2.565.428,30 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2025) R$ 2.725.987,21 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1°periodode X2 x 100 = R$ 2.565.428,30 x 100 = 128,90 % 
1° periodo de X1 R$ 1.991.057,20 
A = 128,90 % - 100,00 = 28,90 % 
2 — Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
R$ 725.616,65 x 28,90 % = R$ 209.703,21 
R$ 725.616,65 + R$ 209.703,21 = R$ 935.319,86 
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacgao; 
A) Previsao de receita para o exercicio de 2025 R$ 2.725.987,21 
B) Arrecadacao (C + D) R$ 3.500.748,16 
C) Do dia 1°/ 01 a 30/09/2025 R$ 2.565.428,30 
D) Que vai do més da solicitagdo do crédito 
até 31/12/2025, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 935.319,86 
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 774.760,95 
Este crédito R$ 774.760.95 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 3°) - O presente crédito baseia-se no Inciso I, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - Os recursos advindos da CIP serdo recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribuigdes 
1240.00.0.0.000 - Contribuicao para o Custeio do Servigo de lluminagao Publica 
1241.00.0.0.000 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminagéao Publica 
1241.50.0.0.000 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminacao Publica 
1241.50.0.1.000 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica/CIP 
1241.50.0.1.001 - Contribuicao para o Custeio de Servigcos de lluminagéo Publica/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias 
1321.01.0.1.000 - Remuneracgao de Depésitos Bancarios - Principal 
1321.01.0.1.069 - Remuneragao de Depdsitos Bancarios/0020100-6 
Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 8°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira 
Em 31 de outubro de 2025 
MIGUEL FPEREIRA 
EST. DO RIO 
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Dizirio Oficial Eletrénico do Municipio de Miguel Persira 
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Rubrica 
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