norma nº 7600/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.600 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.436, de 31 de outubro de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 774.760,95.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.436, de 31 de outubro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 774.760,95 (setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e noventa e 
cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1751 - R$ 774.760,95 (COSIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1751 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 774.760,95
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos COSIP (Contribuição de Iluminação 
Pública), conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2024) R$ 1.991.057,20
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2024) R$ 725.616,65 Total R$ 2.716.673,85
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2025) R$ 2.565.428,30
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025) R$ 2.725.987,21 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.565.428,30 x 100 = 128,90 % 
 1º período de X1 R$ 1.991.057,20 
Δ = 128,90 % - 100,00 = 28,90 % 
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 725.616,65 x 28,90 % = R$ 209.703,21
R$ 725.616,65 + R$ 209.703,21 = R$ 935.319,86 
DIÁRIO OFICIAL 1771 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 14 de 30
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3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2025 R$ 2.725.987,21
B) Arrecadação (C + D) R$ 3.500.748,16
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2025 R$ 2.565.428,30 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2025, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 935.319,86
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 774.760,95
Este crédito R$ 774.760,95 
Saldo disponível R$ 0,00
 
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribuições 
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
1241.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1241.50.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1241.50.0.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1241.50.0.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1321.01.0.1.069 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 
 
 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
 Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira Em 31 de outubro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1771 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 15 de 30