norma nº 7601/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.601 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.437, de 31 de outubro de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 474.217,79.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.437, de 31 de outubro de 2025.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 474.217,79
(quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e nove centavos),
com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 1753 - R$ 474.217,79 (Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos)
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
13.01.18.541 041 2.193 – Restauração de Florestal de Unidades de Conservação
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1753 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 474.217,79
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos, 
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2024) R$ 2.023.053,99
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2024) R$ 496.782,88 
Total: R$ 2.519.836,87 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2025) R$ 2.340.284,82
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025) R$ 2.440.844,32 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (∆)
1- ∆ = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.340.284,32 x 100 = 115,70 %
 1º período de X1 R$ 2.023.053,99
 ∆ = 115,70 % - 100,00 = 15,70 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
DIÁRIO OFICIAL 1771 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 16 de 30
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
R$ 496.782,88 x 15,70 % = R$ 77.994,91
R$ 496.782,88 + R$ 77.994,91 = R$ 574.777,79
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2025. R$ 2.440.844,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.915.062,11
C) Do dia 1º/01/2025 à 31/08/2025 R$ 2.340.284,32
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2025, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 574.777,79
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 474.217,79 
Este crédito (-) R$ 474.217,79.
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 31 de outubro de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1771 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 17 de 30