norma nº 7605/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.605, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 211.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 2.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1705 – R$ 139.000,00 (Transferências dos Estados Referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1751 – R$ 70.000,00 (COSIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.1705 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 121.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.1751 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 – Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA: 
DIÁRIO OFICIAL 1772 07 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 24 de 43
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.39.15.1705 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 18.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.1704 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 139.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1751 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 6 de novembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1772 07 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 25 de 43
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E R R A T A
DECRETO Nº 7.605, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
ONDE SE LÊ: 
Art. 2º 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.1704 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 139.000,00
LEIA-SE:
Art. 2º 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.1705 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 139.000,00
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 10 de novembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1775 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 4 de 12