norma nº 7607/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.607, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 5.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.1.2.001 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 5.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 6 de novembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1772 07 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 26 de 43