norma nº 7602/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.547 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.438, de 31 de outubro de
2025, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 1.485.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.438, de 31 de outubro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância de R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1600 – R$ 650.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde) 
FONTE 1601 – R$ 835.000,00 (Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.110 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1600 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.71.70.01.1600 Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 100.000,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 100.000,00
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 50.000,00
33.90.32.99.1600 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 100.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1772 07 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 20 de 43
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.1601 Medicamentos R$ 463.000,00
33.90.32.06.1601 Medicamentos Judiciais R$ 281.000,00
33.90.32.99.1601 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 91.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.110 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 350.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 835.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 31 de outubro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1772 07 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 21 de 43
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E R R A T A
DECRETO Nº 7.602 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
ONDE SE LÊ:
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LEIA-SE:
DECRETO Nº 7.602 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 10 de novembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1775 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 3 de 12