norma nº 7613/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.613, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE 
DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de uma medida para atender às necessidades 
e racionalizar as atividades administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2025. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 12 de novembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1776 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 2 de 23
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DECRETO N.º 7.613, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO
CAI 1 01
Chefe do Centro 
de Saúde Sara 
Kubitschek de 
Oliveira
CAI 1 01 Assistente 
Operacional 
DIÁRIO OFICIAL 1776 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 3 de 23