norma nº 7603/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 7.603, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025. 
ESTABELECE PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 
QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o Dia da Consciência Negra em 20 de novembro de 2025 
(quinta-feira); 
D E C R E T A:
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 21 de
novembro de 2025 (sexta-feira), será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 5 de novembro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL 1777 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Página 2 de 8