| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4448 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 421.549,68. |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI N° 4.448 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORCAMENTO FISCAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA, NO VALOR DE R$ 421.549,68.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LELI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 421.549 68(quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e
nove reais e sessenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificacao
orgcamentaria:
FONTE 1569 - R$ 421.549,68 (Outras Transferéncias de Recursos do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO~
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.107 — Aquisigao de Veiculos Automotores - SME
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.52.02.1569 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 421.569,68 |
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do
Ministério da Educacgao, de acordo com o Termo de Compromisso PAR n° 201803459-4
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2412.00.0.0.000 -Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educacao
2412.50.0.0.000 -Transferéncias de Recursos destinados a da Educacao
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
L MIGHEL PERE(RA
2412 50.3.1.000 -Transferéncias diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso
n° 201803459-4 - Aquisicdo de 6nibus rural escolar
2412 50.3.1.000 -Transferéncias diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso
n° 249434/25 - Aquisicao de énibus rural escolar
Art. 3° Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4° A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5° Revogando-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 25 de novembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Publicadoem__2.2 1 {4 4 IO Didrio Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira Pagna Sc 2D (AR
Mat_ O &R (3
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br