norma nº 7609/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.609 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.442, de 07 de novembro 
de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 77.323,20.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.442, de 07 de novembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 77.323,20 (setenta e seite mil, trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 – R$ 77.323,20 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1621 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 77.323,20
 
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 3.625, de 06/03/2025 e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 
1723.50.0.1.011 – Programa de Cofinanciamento Atenção Psicossocial 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
DIÁRIO OFICIAL 1788 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 10 de 39
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Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 7 de novembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
 
DIÁRIO OFICIAL 1788 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 11 de 39