norma nº 7610/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.610, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 539.582,90. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 539.582,90 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 2.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 – R$ 476.582,90 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1706 – R$ 61.000,00 (Transferência Especial da União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 200.021,06
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.1704 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 276.561,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 – Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1706 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 61.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
DIÁRIO OFICIAL 1788 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 12 de 39
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 200.021,06
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 - Apoio ao Pequeno Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção, Ampliação e Reformas de Unidades Básicas de 
Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 276.561,84
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.012.1.105 – Construir, Equipar e Mobiliar a Rede do Hospital Veterinário
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 61.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 10 de novembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1788 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 13 de 39