| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4444 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.635.536,00. |
| native_id | 11423 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
| Estado do Rio de Janeiro
¢ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
WIGUEL PEREISA]
LEI N° 4.444 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.635.536,00
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importancia de R$ 1.635.536,00 (um milhdo, seiscentos e trinta e cinco mil e quinhentos
e trinta e seis reais), com a seguinte classificagdo orcamentaria,
FONTE 1700 - R$ 1.635.536,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Uniao)
.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.1700 | Execugao de Obras e Projetos |R$ 1.635.536,00 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Ministério
das Cidades, de acordo com o Convénio n° 917337/2021 e serdo recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Uniao e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.023 - Pavimentagao Asfaltica em Via Urbana - Convénio n° 944438/2023
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 11 de novembro de 2025. D0 RIO
: Publicadoem__o3 L A2 1 2025
DiarioOfidalEletrbnA ico do Municipio de Miguel Pereira
Pagina_ L 0.0 {53
PEDRO PAULQ
Prefeito
Rubrica
vt s (R4
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 (
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br