norma nº 7615/2025

 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.615 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.075.370,00
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de
dezembro de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.075.370,00 (dois milhões, setenta e cinco mil e trezentos e setenta reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 1.975.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 100.370,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.600.000,00
31.90.11.99.1500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Outros R$ 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 370,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.03.122.047.2.010 – Fundo Municipal Especial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.128.004.1.004 – Cursos e Capacitação dos Servidores - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.1.005 – Estudo e Elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários e Revisão do Estatuto dos Servidores 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.1.006 – Realização de Concurso do Público
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 108.000,00
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.017 – Auxílio, Premiações e Subvenções a Entidades
ELEMENTO DA DESPESA:
33.50.43.00.1704 Subvenções Sociais R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00
44.90.51.02.1500 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.020 – Incentivar as Atividades Hoteleiras, Restaurantes e Similares 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.021 – Regulamentação de Leis e Formação de Conselhos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.100.23.695.009.2.022 – Promoção de Turismo
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 12.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
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99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 44.524,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.1500 Desapropriação Necessária Realização de Obras R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.017 – Obras Gerais de Infraestrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 531.532,59
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.25.1500 Mat. Cons., Manutenção de Veículos de Terceiros R$ 3.000,00
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 2.000,00
33.90.39.27.1500 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.000,00
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 7.755,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.30.14.1500 Materiais para Proteção e Segurança R$ 3.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.13.1500 Manutenção de Roçadeiras R$ 2.000,00
33.90.39.32.1500 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ .5.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
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PROGRAMA DE TRABALHO
44.90.52.02.1704 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 7.370,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.014,32
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.062,56
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 2.000,00
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.060 – Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.027.2.061 – Manutenção da Unidade de Hidroponia
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 96.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.01.1500 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest. Inst. Bem Móvel/ Imóvel R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 1.000,00
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.500,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 600,00
33.90.30.18.1500 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 800,00
33.90.30.20.1500 Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos R$ 1.500,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.865,83
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 2.000,00
33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 6.000,00
33.90.39.20.1500 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 16.512,75
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
44.90.52.03.1500 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00
44.90.52.04.1500 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 5.000,00
33.90.30.14.1500 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 8.000,00
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.065 – Manutenção da JARI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.210,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.210,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.210,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.066 – Manutenção de Imóvel para Veículos Apreendidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 1.200,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.003.1.030 – Capacitação e Treinamento
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1500 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.1500 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 500,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
33.90.30.20.1500 Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos R$ 200,00
33.90.33.00.1500 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500,00
33.90.36.07.1500 Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 500,00
33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 200,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 5,10
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.500,00
44.90.52.03.1500 Mobiliário em Geral R$ 2.200,00
44.90.52.04.1500 Eletrodomésticos R$ 2.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.250,00
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 500,00
33.90.39.08.1500 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 1.000,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 500,00
33.90.39.32.1500 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 48.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00
44.90.52.03.1500 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00
44.90.52.04.1500 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.079 – Realização de Eventos de Participação e Lazer
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 3.500,00
33.90.39.27.1500 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.27.1500 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 3.000,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 578,35
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 3.367,90
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.096,12
33.90.30.21.1500 Mats. Cons. e Manutenção Bens Móveis/Imóveis R$ 1.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 14.721,30
33.90.39.05.1500 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 1.000,00
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.03.1500 Mobiliário em Geral R$ 15.000,00
44.90.52.04.1500 Eletrodomésticos R$ 5.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.1.103 – Curso de Capacitação para a Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 23.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.039 – Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos
DIÁRIO OFICIAL 1788 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 25 de 39
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.1500 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 1.000,00
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.05.1500 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 8.482,53
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 201.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 32.813,,01
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 56,50
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1704 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 12.370,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.136 – Realização de Eventos Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.30.22.1500 Mat. Fotogr., Film., Telecom., Repr. Som/Imagem R$ 5.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.31.00.1500 Premiações Culturais, Artíst.,Cient., Desport -Outras R$ 20.000,00
33.90.32.99.1500 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.000,00
33.90.39.08.1500 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 20.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00
33.90.30.14.1500 Materiais para Proteção e Segurança R$ 2.000,00
33.90.30.22.1500 Mat. Fotogr., Film., Telecom., Repr. Som/Imagem R$ 2.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1788 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 26 de 39
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.32.05.1500 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 4.850,88
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00
33.90.39.20.1500 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 500,00
33.90.39.21.1500 Manutenção de Calculadoras e Similares R$ 500,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.138 – Manutenção e Funcionamento do Espaço do Artesão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.22.1500 Mat. Fotogr., Film., Telecom., Repr. Som/Imagem R$ 1.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.07.1500 Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 500,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.000,00
33.90.39.26.1500 Manutenção de Eletrodomésticos R$ 500,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.26.122.022.2.149 – Manutenção de Veículos Automotores - SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1500 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 2.000,00
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 500,00
33.90.39.27.1500 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 2.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 18 de novembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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