| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7625 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 104.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.625, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 104.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1500 – R$ 104.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.1.2.001 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.1500 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 54.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais – Regime Próprio R$ 10.000,00 33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.001 ESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL 1791 08 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 2 de 8 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 40.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 29.000,00 31.90.11.02.1500 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 25.000,00 33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 5 de dezembro de 2025. PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1791 08 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 3 de 8