norma nº 7631/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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DECRETO N.º 7.631, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO 
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS NOS DIAS QUE 
MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO o Dia do Natal em 25 de dezembro de 2025 (quinta-feira); 
DECRETA
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24 e 26 de 
dezembro de 2025, será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 16 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1797 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 2 de 13